Defesa Chaparini

 

 

CAPÍTULO I DO SINDICATO E SUA FINALIDADE

Artigo 1.º - O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul (Sindjors), fundado em 23 de setembro de 1942, com vigência indeterminada, tem sede e foro na capital do Estado do Rio Grande do Sul, na Rua dos Andradas, 1270 – conjunto 133 – 13.º andar, centro. É integrado por profissionais registrados no Ministério do Trabalho, conforme estabelece a regulamentação profissional, na base territorial Estado do Rio Grande do Sul, e objetiva a defesa, orientação, assistência, união e representação legal da categoria profissional, em conformidade com a legislação vigente.

Artigo 2.º - Este Estatuto é a lei orgânica do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul, sendo todos os sócios obrigados a zelar pela sua aplicação, acatar e cumprir as decisões nele baseadas.

Artigo 3.º - São órgãos constitutivos do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Rio Grande do Sul:

a) Assembléia Geral

b) Diretoria

c) Conselho Fiscal

d) Conselho Consultivo

e) Delegação à Fenaj

f) Comissão de ética

g) Delegacias Regionais e Representantes

Artigo 4.º - São prerrogativas do Sindicato:

a) Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses da categoria profissional e os interesses de seus associados;

b) Pugnar pelo direito ao salário profissional, ao trabalho, à segurança, à dignidade, à livre associação, à preservação da verdade, à defesa da coletividade e ao dever profissional de bem informar;

c) Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;

d) Colaborar com o poder público como órgão consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a sua categoria profissional;

e) Arrecadar mensalidade dos associados, assim como as contribuições e impostos vigentes de todos aqueles que participem da categoria profissional representada, em conformidade com a legislação vigente;

f) Defender o livre exercício da profissão de jornalista, assegurando ampla independência e liberdade de pensamento e ação, e defender a liberdade de imprensa como princípio inerente ao sistema democrático de governo;

g) Pugnar pela igualdade de direitos e deveres, independente de condição social, sexo, gênero, orientação sexual, raça, credo religioso, convicção ideológica ou política, objetivando sempre a unidade e fortalecimento da categoria representada;

h) Interpretar o pensamento, aspirações e as reivindicações da categoria representada, estimular entre os jornalistas profissionais o sentimento de defesa do patrimônio cultural e material do país e incentivar o espírito de cordialidade e camaradagem de seus representados;

i) Representar e indicar representantes da categoria profissional para participar de congressos, conferências, reuniões e encontros de âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, na conformidade da legislação vigente.

j) Recolher contribuições de todos os integrantes da categoria profissional em sua base de representação, como a contribuição sindical, prevista nos artigos 579 e 580, da CLT, a Contribuição Confederativa, do inciso IV, do artigo 8º, da CF, o desconto assistencial fixado em acordos, convenções ou dissídios coletivos e outras contribuições que possam ser criadas ou autorizadas pela legislação brasileira, bem como mensalidades para os associados.

k) Defender o meio ambiente, o consumidor, a ordem econômica justa, a livre concorrência e o patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico da sociedade.

Artigo 5.º - São deveres do Sindicato:

a) Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade das categorias profissionais, defendendo sempre os princípios da liberdade, unidade e autonomia sindical;

b) Manter serviços de assistência judiciária, além de outros convênios para os associados e seus familiares, de acordo com os recursos disponíveis;

c) Representar a categoria e negociar acordos coletivos com representantes patronais legalmente reconhecidos em seus Sindicatos;

d) Representar a categoria nas ações judiciais coletivas, entre elas as ações de conciliação nos dissídios trabalhistas.

e) Representar a categoria nas ações judiciais coletivas, na qualidade de substituto processual dos integrantes da categoria, em ações civis públicas e dissídios coletivos.

f) Promover ações de caráter cultural de formação, social, recreativa e educativa.

g) Incentivar junto aos associados a criação de núcleos voltados para discussão e reflexão sobre a diversidade e a construção das identidades sociais e o reconhecimento às diferenças culturais, de gênero e étnicas.

h) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do homem.

Parágrafo Único–Qualquer ação promovida pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Rio Grande do Sul dependerá da disponibilidade de recursos financeiros ou materiais.

Artigo 6.º - São condições para o funcionamento do Sindicato:

a) Observância da Constituição Federal e da legislação vigente;

b) Abstenção de qualquer propaganda político-partidária na sede do Sindicato;

c) Inexistência do exercício de cargo eletivo do Sindicato cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato;

d) A Diretoria do Sindicato seguirá as normas de funcionamento da entidade com base nos princípios desse estatuto.

Artigo 7.º - Ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul fica estabelecida a possibilidade de filiar-se ou manter relações de representação, com ou sem reciprocidade, com organizações internacionais ou estrangeiras, salvo aquelas de que o Brasil faça parte, como membro integrante, junto às quais mantenha representação permanente ou a elas periodicamente envie delegações de observadores, sem que seja concedida licença prévia por decreto do Presidente da Repáblica, na forma da lei.

CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 8.º - A todo trabalhador conforme estabelece o Artigo 1.º, pertencente à categoria profissional de jornalista, assiste o direito de ser admitido no quadro social do Sindicato, desde que tenha satisfeito previamente as exigências da legislação sindical.

Parágrafo 1º - O quadro de associados do Sindicato é composto por associados efetivos e associados estudantes.

Parágrafo 2º – A Diretoria, julgando necessário, designará uma Comissão de Sindicância, composta de associados efetivos, que oferecerá parecer sobre o requerimento de filiação à entidade.

Parágrafo 3º - Os associados não respondem pelas obrigações do sindicato, desde que em dia com as obrigações sociais, até o limite de sua contribuição.

Parágrafo 4º - A mensalidade associativa do Sindicato será definida anualmente na Assembléia Orçamentária.

Artigo 9.º - São requisitos para associação ao sindicato:

a) Menção do nome por extenso, idade, duas fotografias, estado civil, nacionalidade, profissão, função exercida, residência, estabelecimento ou local onde exerce a profissão de jornalista, data da admissão e salário percebido;

b) Prova de exercício da profissão, com registro de jornalista e carteira profissional anotada pelo empregador ou declaração da empresa para quem esteja prestando serviço;

Parágrafo 1.º - Haverá as seguintes categorias de associados:

I – FUNDADORES: aqueles que tenham participado e assinado a ata da Assembléia Geral de Fundação do Sindicato;

II – EFETIVOS: aqueles que tendo sido aceitos como sócios, mantiverem as mensalidades em dia;

III – INADIMPLENTES: aqueles que tendo sido aceitos como sócios, mantiverem as mensalidades em atraso por um período acima de três meses, conforme a data de vencimento das mensalidades;

a) Os que, sem motivo justificado, atrasarem em mais de três meses o pagamento das mensalidades;

b) Os associados que tenham sido eliminados do quadro social por atraso das mensalidades poderão reingressar no Sindicato, desde que liquidem seus débitos.

c) Na hipótese de readmissão o associado permanecerá com o mesmo número de matrícula, sem prejuízo de contagem de tempo como associado.

IV – INATIVOS: aqueles que tenham se aposentado na profissão;

V - BENEMÉRITOS: aqueles que tiverem prestado relevantes serviços ao Sindicato e à categoria, inclusive:

a) Manifestando alto espírito de colaboração para a solução dos problemas da categoria de jornalistas profissionais;

b) Promovendo a solidariedade da categoria profissional;

c) Concorrendo para o desenvolvimento do patrimônio do Sindicato, mediante doações ou legados.

Parágrafo 1.º – A concessão do título de sócio benemérito será feita por proposta da Diretoria à Assembléia Geral ou a pedido de, pelo menos, 50 associados que justificarão, perante a Diretoria, os motivos para a sua concessão. Os sócios beneméritos que não pertencerem ao quadro social do Sindicato gozarão apenas das regalias de sócios, sem os direitos que a lei confere aos sindicalizados.

Parágrafo 2.º - A associação ao sindicato, independente da sua modalidade, implica a autorização da atuação do sindicato na condição de seu substituto processual.

Artigo 10 - O Sindicato manterá livros de registro de associados, com todos os dados atualizados, assim como fichas para controle do recebimento de mensalidades e contabilidade pública.

Artigo 11 - Os estudantes de jornalismo poderão ser admitidos no Sindicato na condição de pré-sindicalizados, não-efetivos.

Parágrafo 1º- A entidade manterá um cadastro próprio para o registro de pré-sindicalizado.

Parágrafo 2º - Para ser admitido na categoria de pré-sindicalizado, o interessado deverá apresentar a matrícula no curso de jornalismo em escola reconhecida e renovar a sua sindicalização de associado estudante a cada ano.

Parágrafo 3º - O associado admitido na categoria prevista neste artigo não terá direito a voto e nem a ser votado, mas terá seu direito a voz garantido.

Parágrafo 4º- A mensalidade do pré-sindicalizado será estabelecida pela Diretoria Executiva e submetida a referendo da Assembléia Orçamentária Anual.

Parágrafo 5º - A condição de pré-sindicalizado, atendidas as disposições previstas neste Estatuto, perdurará no máximo 12 (doze) meses após a expedição de certificado de conclusão do curso de jornalismo, quando será automaticamente cancelada.

Parágrafo 6º - O associado estudante receberá regularmente as publicações do Sindicato e terá pleno acesso às assembléias e demais atividades da entidade.

Artigo 12 - São direitos dos associados efetivos:

a) Tomar parte, votar e ser votado nas assembléias gerais;

b) Utilizar-se de todos os serviços do Sindicato;

c) Requerer, com número de associados nunca inferior a 1/5 (um quinto), a convocação de assembléia geral extraordinária, justificando-a;

Parágrafo 1.º - Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis, podendo ser extensivos às famílias a assistência social e recreativa.

Artigo 13 - São deveres dos associados:

a) Conhecer e cumprir o Estatuto do Sindicato, os regimentos e deliberações dos órgãos da administração, sem prejuízo do exercício do direito de defesa quando se sentirem prejudicados;

b) Pagar pontualmente a mensalidade fixada pela direção do sindicato aprovada em Assembléia Geral Ordinária;

c) Pagar a carteira social no ato de sua admissão ao Sindicato;

d) Comparecer às Assembléias Gerais, acatar e zelar pelo cumprimento de suas resoluções;

e) Bem desempenhar o cargo para que for eleito e aquele no qual tenha sido investido por ato da Assembléia ou da Diretoria;

f) Propagar o espírito associativo entre os elementos da categoria profissional e prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance;

g) Comparecer aos atos, promoções ou solenidades organizadas ou patrocinadas pelo Sindicato;

h) Não tomar deliberações que interessem à categoria profissional, sem prévio pronunciamento do sindicato;

i) Zelar pelo patrimônio material do Sindicato;

j) Comunicar ao Sindicato mudança de emprego ou alteração de endereço;

k) Quando solicitar desligamento do sindicato, fazê-lo por escrito.

Artigo 14 - Os Associados que agirem contra os interesses da categoria profissional ou do Sindicato estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Ética por decisão da Comissão de Ética e Exercício Profissional.

Parágrafo 1.º - Serão eliminados do quadro social:

a) Os que violarem disposições deste Estatuto.

Parágrafo 1.º - Da penalidade imposta caberá recurso para a Comissão de Ética Estadual e Nacional.

CAPÍTULO III DAS ASSEMBLÉIAS

Artigo 15 - As assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto. Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, em relação ao total dos associados, em primeira convocação, e, em segunda, por maioria dos votos dos associados presentes, salvo casos previstos neste Estatuto.

Parágrafo Único – A convocação à assembléia com antecedência mínima de 3 (três) dias em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato ou afixado nos locais de trabalho e internet. O edital de convocação deverá constar a ordem do dia da assembléia.

Artigo 16 - Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias:

a) Quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria, ou do Conselho Fiscal, julgar conveniente;

b) A requerimento dos associados, em número de 1/5 (um quinto), os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação;

c) Por convocação de metade mais um dos membros do Conselho Consultivo.

Artigo 17 - À convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho Consultivo ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de promover sua realização dentro de 5 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.

Parágrafo 1.º - Deverá comparecer à respectiva reunião a maioria dos que a promoveram.

Parágrafo 2.º - Na falta de convocação pelo Presidente, a Assembléia Geral será realizada, expirando o prazo marcado neste artigo, por aqueles que a deliberarem realizar, com anuência do Departamento Nacional do Trabalho ou da Superintendência Regional do Trabalho.

Artigo 18 - As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para os quais foram convocadas.

CAPÍTULO IV DA DIRETORIA

Artigo 19 - A Direção do Sindicato, composta por todos os membros eleitos em eleição direta com todos os associados, terá o seguinte organograma básico:

a) O Sindicato será administrado por uma Diretoria Executiva composta de 7 (sete) membros mais dois suplentes eleita pela maioria dos sócios com direito a voto, os quais exercerão os seguintes cargos: Presidente, 1.º Vice-presidente, 2.º Vice-presidente, 1.º Secretário, 2.º Secretário, 1.º Tesoureiro, 2.º Tesoureiro, 1º Suplente e 2º Suplente.

b) Junto com a Diretoria Executiva serão eleitos ainda outros 21 diretores, entre os quais 6 (seis) deles integrarão o Conselho Fiscal, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes.

c) Junto à Diretoria funcionam os Departamentos: de Interior, de Comunicação e Promoção, de Relações Sindicais, de Fiscalização e Acadêmico e Universitário, cujos diretores integrantes serão nomeados e terão seus trabalhos supervisionados pela diretoria executiva.

d) O mandato da Diretoria será de 3 (três) anos, na forma da legislação em vigor.

e) O presidente eleito terá direito a disputar uma segunda eleição, devendo, obrigatoriamente depois ser eleito outro jornalista.

f) O ex-presidente poderá, se assim o quiser, integrar e concorrer em uma chapa, candidatando-se a qualquer função da Diretoria Executiva ou como membro efetivo da direção.

Artigo 20 - À Diretoria compete:

a) Dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrar e zelar pelo patrimônio social e promover o bem geral dos associados e da categoria representada;

b) Representar a categoria em todos os assuntos relacionados aos interesses coletivos e individuais, sejam eles econômicos, sejam sociais;

c) Reunir-se ordinariamente uma vez por semana, e, extraordinariamente, quando o Presidente ou a maioria dos membros assim o decidirem;

d) Elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados a este Estatuto;

e) Fazer cumprir e cumprir as leis em vigor, a Constituição Federal, bem como o Estatuto, regimento e resoluções da própria Diretoria e das Assembléias Gerais;

f) Organizar a proposta orçamentária, com o parecer do Conselho Fiscal e, depois de aprovada pela Assembléia Geral Ordinária, publicar no veículo da entidade e encaminhar cópia ao Ministério do Trabalho;

g) Elaborar contratos, ajustes e obrigações do Sindicato, dentro das verbas orçamentárias;

h) Admitir, licenciar, suspender e demitir funcionários;

i) Definir salários dos funcionários.

Parágrafo 1.º – As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de mais da metade dos titulares da diretoria executiva.

Parágrafo 2.º - As penalidades previstas neste Estatuto e no caso de recurso serão avaliadas pela diretoria executiva, sendo após remetida para a Comissão Estadual de Ética e posteriormente para decisão de Assembléia Geral Extraordinária.

Artigo 21 - Ao Presidente compete:

a) Representar o Sindicato na sua vida social e jurídica e perante a administração pública, podendo delegar poderes;

b) Convocar sessões da Diretoria e da Assembléia Geral, presidindo aquelas e instalando a última;

c) Assinar atas das sessões, o orçamento e todos os papéis que dependam da sua assinatura, bem como rubricar os livros da tesouraria e secretaria;

d) Assinar com o primeiro secretário a correspondência extraordinária do Sindicato;

e) Assinar com o tesoureiro os cheques, títulos e demais documentos de recebimento e pagamento da tesouraria;

f) Organizar um relatório das ocorrências do exercício anterior, apresentá-lo à Diretoria e, em seguida, à Assembléia Geral Ordinária, contendo os resumos dos acontecimentos verificados, acompanhado da relação dos associados admitidos no quadro associativo, e também os desligados;

g) Assinar e dar publicidade ao balanço do exercício financeiro, assim como a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

Artigo 22 - Aos Vice-Presidentes compete:

a) Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;

b) Substituir o Presidente nos seus impedimentos;

Artigo 23 - Ao 1.º Secretário compete:

a) Redigir e assinar com o presidente toda a correspondência extraordinária do Sindicato;

b) Redigir e assinar toda a correspondência de rotina do Sindicato;

c) Dirigir e fiscalizar todo o trabalho da secretaria, a boa ordem e organização do quadro social;

d) Levar às reuniões todo o expediente da semana e a correspondência recebida e expedida pelo Sindicato;

e) Ter sob guarda e orientação o arquivo;

f) Secretariar as sessões da Diretoria, lendo e lavrando as atas das reuniões.

g) Representar o sindicato, juntamente com o presidente, ou em sua ausência, nos eventos públicos e sociais dos quais a entidade tome parte.

h) Divulgar, através de comunicados, as notícias de realizações do Sindicato e atos da Diretoria.

Artigo 24 - Ao 2.º Secretário compete:

a) Substituir o 1.º Secretário nos seus impedimentos e auxiliá-lo para o bom desempenho de suas funções;

Artigo 25 - Ao 1.º Tesoureiro compete:

a) Substituir os secretários nos seus impedimentos;

b) Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores do Sindicato, superintender os serviços de Tesouraria e Contabilidade;

c) Assinar com o Presidente os cheques e títulos e efetuar os pagamentos autorizados;

d) Dirigir e fiscalizar os trabalhos de Tesouraria;

e) Ter sob sua guarda e responsabilidade o cadastro dos sócios e o controle das contribuições e impostos vigentes;

f) Apresentar ao Conselho Fiscal e à Diretoria o balanço anual da Tesouraria;

g) Recolher os recursos do Sindicato ao Banco do Brasil S/A, à Caixa Econômica Federal ou qualquer outro estabelecimento bancário público ou privado.

Parágrafo Único – É vedado ao Tesoureiro conservar nos cofres do Sindicato ou em seu poder, importância superior a um salário mínimo regional. Todo o dinheiro do Sindicato deve permanecer em estabelecimento de crédito e os pagamentos deverão ser feitos, preferencialmente, através de sistema on-line ou em cheques.

Artigo 26 - Ao 2.º Tesoureiro compete:

a) Substituir o 1.º Tesoureiro nos seus impedimentos e auxiliá-lo para o bom desempenho de suas funções;/o:p>

Artigo 27 - Ao Diretor de Interior compete:

a) Dirigir o Departamento de Interior do Sindicato;

b) Manter contínuo relacionamento com as diretorias regionais para o encaminhamento de propostas e resolução de problemas da categoria;

c) Coordenar a realização de reuniões entre as diretorias regionais e a Diretoria do Sindicato;

d) Controlar o envio de todas as resoluções, orientações e decisões da Diretoria e das Assembléias Gerais a todas as diretorias regionais, bem como a remessa dos relatórios orçamentários e de atividades pelas diretorias regionais à sede.

e) Implementar políticas para fortalecimento da categoria.

Artigo 28 - Ao Diretor de Comunicação e Promoção compete:

a) Dirigir o Departamento de Divulgação e Promoção do Sindicato;

b) Editar o boletim do Sindicato e organizar a publicação do jornal da entidade;

c) Coordenar todo o trabalho de divulgação externa do Sindicato;

d) Organizar e promover palestras, conferências, cursos, seminários e atividades recreativas;

e) Fiscalizar as atividades de assistência do Sindicato.

Artigo 29 - Ao Diretor de Fiscalização compete:

a) Fiscalizar o exercício profissional;

b) Orientar o trabalho do Sindicato na defesa da liberdade de informação;

c) Receber e encaminhar as denúncias sobre o exercício ilegal da profissão.

Artigo 30 - Ao Diretor de Relações Sindicais compete:

a) Manter contínuo relacionamento com outras entidades sindicais;

b) Promover em conjunto com outras entidades a defesa da liberdade de expressão;

c) Fomentar a criação e auxiliar os núcleos de atividades profissionais ou representativos do sindicato;

d) Acompanhar as atividades dos núcleos colaborando no que for necessário;

e) Promover e estimular o desenvolvimento de ações e atividades visando ao aprimoramento dos profissionais.

Artigo 31 - Ao diretor Acadêmico e Universitário compete:

a) Dirigir o Núcleo de Estudantes do Jornalismo do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Rio Grande do Sul;

b) Coordenar o setor de estágios do sindicato;

c) Promover a integração do sindicato com as universidades;

d) Acompanhar os projetos desenvolvidos pelo Núcleo de Estudantes;

e) Incentivar no meio acadêmico a pré-sindicalização, no sentido de valorização da profissão.

CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL

Artigo 32 - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral entre os 21 diretores que compõem a diretoria geral, na forma deste Estatuto, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.

Artigo 33 - Ao Conselho Fiscal incumbe:

a) Dar parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro e acompanhar as ações da direção do sindicato;

b) Opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual;

c) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, sendo que a convocação poderá ser feita por qualquer um dos membros titulares ou do presidente do sindicato;

d) Dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro e lançar no mesmo o seu visto;

Parágrafo Único – O parecer sobre o balanço do exercício financeiro deverá constar da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária a que alude o inciso "f" do artigo 20. O balanço e o parecer sobre o exercício financeiro deverão ser publicados em veículo de comunicação impresso e eletrônico, aí incluindo-se a Internet, para ser conhecido de todos os associados.

CAPÍTULO VI DO CONSELHO CONSULTIVO

span style="font-size:9.0pt; font-family:"Arial","sans-serif";color:black">Artigo 34 - É órgão auxiliar da Diretoria do Sindicato o Conselho Consultivo, composto por todos os delegados sindicais eleitos nos locais de trabalho, conforme os acordos coletivos, pelos delegados regionais, pelos ex-presidentes, pelo presidente e pelo diretor de interior do Sindicato.

Artigo 35 - Ao Conselho Consultivo compete:

a) Promover o levantamento de problemas relacionados com o exercício profissional;

b) Examinar os problemas levantados pelos delegados sindicais e levados ao seu conhecimento;

c) Apresentar à Diretoria do Sindicato no sentido de que sejam levados ao conhecimento das redações as posições, campanhas, planos e propostas da Diretoria e das Assembléias Gerais;

d) Mobilizar os associados para participação em Assembléias Gerais e campanhas de interesse da categoria.

Parágrafo Único – Os ex-presidentes do Sindicato compõem ainda um Conselho Consultivo Especial, que poderá ser convocado pelo presidente da entidade em caráter emergencial.

 

CAPÍTULO VII DA DELEGAÇÃO À FENAJ

Artigo 36 - À Delegação Nacional dos Jornalistas Profissionais compete:

a) Representar o sindicato junto ao Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais (Fenaj);

b) Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da Federação Nacional dos Jornalistas, deliberando sobre todos os assuntos especificados no Estatuto daquela entidade, incluindo diretrizes e programas de trabalho e julgamento do balanço de programa financeiro anuais;

c) Criar e manter comissões de estudo e assessoria com atribuição única de apreciar e oferecer subsídios à defesa, reforma ou ampliação da legislação federal referente ao exercício profissional de jornalista.

 

CAPÍTULO VIII DA COMISSÃO DE ÉTICA/h2>

Artigo 37 - O Sindicato terá uma Comissão Estadual de Ética composta de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, com período de mandato coincidente com o da diretoria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Rio Grande do Sul, e será eleita, pelo voto direto e secreto dos jornalistas sindicalizados, no mesmo pleito que eleger a diretoria do órgão classista estadual, porém sem vinculação de votos aos demais cargos do Sindicato, através de candidatura avulsa com os respectivos suplentes.

Parágrafo 1.º - A Comissão será regida pelo Regimento Interno da Comissão Nacional de Ética respeitando também os preceitos deste Estatuto Parágrafo 2.º - Os suplentes deverão ter as mesmas condições de elegibilidade dos titulares.

Artigo 38 - São elegíveis para a Comissão Estadual de Ética, órgão judicante da categoria no âmbito estadual, os jornalistas sindicalizados há, pelo menos, 2 ( dois) anos, com 10 (dez) anos de comprovado exercício profissional e que não tenham sido punidos ou estejam sendo processados com base no Código de Ética dos Jornalistas ou na legislação penal em vigor no País.

Artigo 39 - É vedada a representação cumulativa de presidente da Comissão Estadual de Ética e de presidente do Sindicato.

Artigo 40 - A Comissão Estadual de Ética é um órgão judiciante, independente, com poderes para apreciar, apurar e julgar as denúncias de transgressões ao Código de Ética cometidas por jornalistas.

Artigo 41 - O Sindicato e a Comissão Estadual de Ética deverão ter convivência harmônica. A independência dos dois órgãos se fundamenta no segredo de justiça sob o qual deve tramitar o processo até o julgamento final, sem sofrer interferências de instituições ou pessoas.

Artigo 42 - Por iniciativa de qualquer cidadão — jornalista ou não — ou instituição atingidos, poderá ser dirigida representação escrita e identificada ao presidente da Comissão Estadual de Ética, para que seja apurada a existência de transgressão, ou agressão ao Código de Ética dos Jornalistas cometida por integrante da Diretoria do Sindicato, do Conselho Fiscal, da própria CEE, ou de qualquer cidadão ou instituição.

Artigo 43 - Os jornalistas que transgredirem o Código de Ética ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

a) Aos associados do sindicato, de observação, advertência, suspensão e exclusão do quadro social do sindicato, nessa ordem;

b) Aos não associados, de observação, advertência pública, impedimento temporário e impedimento definitivo de ingresso no quadro social do Sindicato, nessa ordem.

CAPÍTULO IX DA PERDA DE MANDATO

Artigo 44 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:

a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) Grave violação deste Estatuto;

c) Abandono do cargo na forma previsto no parágrafo único do artigo 39;

d) Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo:

Parágrafo 1.º - A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral.

Parágrafo 2.º - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo será precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto e de acordo com o artigo 59 inciso I e II do Código Civil.

Artigo 45 - Na hipótese de perda de mandato as substituições se farão de acordo com o que dispõem os artigos 45 e 46.

Artigo 46 - A convocação dos suplentes, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal e obedecerá à ordem de antigüidade da matrícula do Sindicato.

Artigo 47 - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto;

Parágrafo 1.º - Achando-se esgotada a lista de membros da Diretoria, serão convocados os suplentes, que preencherão os últimos cargos;

Parágrafo 2.º - A providência indicada no parágrafo anterior é aplicável em caso análogo que ocorra com relação aos membros do Conselho Fiscal;

Parágrafo 3.º - As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente do Sindicato, que dará ampla divulgação ao fato em veículo impresso e eletrônico;

Parágrafo 4.º - Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada, igualmente por escrito, ao seu substituto, que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.

Artigo 48 - Em caso de renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, em sua totalidade, e se não houver mais suplentes, o fato deverá ser comunicado, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, à Superintendência Regional do Trabalho para apreciar e deliberar sobre a designação de uma Junta Governativa.

Artigo 49 - A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura deste Estatuto e no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados de sua posse.

Parágrafo Único – Os membros da Junta são inelegíveis para qualquer cargo nas eleições de que trata este artigo.

Artigo 50 - Em caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação profissional durante 5 (cinco) anos.

Parágrafo Único – Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Artigo 51 - Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal proceder-se-á na conformidade do artigo 36.

CAPÍTULO X DAS DELEGACIAS REGIONAIS E DOS REPRESENTANTES

Artigo 52 - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituirá Delegacias Regionais ou representações para melhor assistência aos associados. Cabe à direção definir as regiões do estado onde deverá haver delegacias regionais, assim como propor a sua extinção, se assim julgar necessário.

Parágrafo 1.º - As Delegacia Regionais atuam como subsedes do Sindicato e se enquadram nas prescrições normativas deste estatuto e no regimento interno das delegacias. Parágrafo 2.º - Os representantes regionais serão eleitos diretamente por todos os associados em dia com tesouraria que pertencem à regional, sendo que a eleição irá ocorrer 60 dias após a posse da Diretoria Geral do Sindicato, com a prorrogação do mandato pelo mesmo período.

Artigo 53 - As Delegacias têm ampla liberdade de ação e representação nos limites do presente Estatuto e do Regimento Interno das Delegacias, de acordo com a orientação e decisões emanadas das Assembléias Gerais e da Diretoria do Sindicato.

Parágrafo 1º - As rendas provenientes das arrecadações eventuais e mensalidades dos associados serão centralizadas ao caixa único da entidade, porém, a aplicação desses recursos será priorizada nas próprias delegacias, que terão suas necessidades atendidas pelo Sindicato, com investimentos nas próprias seções.

Parágrafo 2º - Como decorrência de suas finalidades, as delegacias, através de suas diretorias e dos associados a ela ligados, devem emprestar todo apoio e assistência à Diretoria do Sindicato.

Artigo 54 - As delegacias são dependências do próprio Sindicato e, ao mesmo tempo, suas representantes legais onde estão instaladas.

Artigo 55 - São nulos os atos e decisões das delegacias que contrariem o Estatuto, o Regimento Interno das Delegacias, a orientação das Assembléias Gerais ou da Diretoria do Sindicato e a legislação vigente. A extinção de uma diretoria ou da Delegacia Regional deverá ser aprovada em Assembléia Geral seguindo as normas previstas neste Estatuto.

Artigo 56 - As delegacias deverão oferecer aos associados sob sua jurisdição assistência social e jurídica, se possível, na sede.

Artigo 57 - As delegacias são administradas por uma diretoria regional composta por, no mínimo, três associados, ocupando os cargos de delegado, secretário e tesoureiro, com igual número de suplentes.

Artigo 58 - As diretorias das delegacias serão eleitas em pleitos realizados até 60 (sessenta) dias após a posse da Diretoria do Sindicato.

Parágrafo 1.º - O exercício do voto e as inelegibilidades são regulados pelas normas em vigor deste Estatuto e da legislação em vigor.

Parágrafo 2.º - Os atos preparatórios, as normas de registro de chapa de candidatos, a instalação e funcionamento das mesas coletoras, o processo eleitoral, a apuração de votos e os recursos e impugnações às eleições para as diretorias regionais obedecerão à mesma legislação aplicada às eleições da Diretoria.

Parágrafo 3.º - O afastamento, renúncia ou destituição dos membros das diretorias regionais, bem como suas substituições obedecerão às normas deste Estatuto.

Parágrafo 4.º - Os mandatos das Delegacias Regionais serão de 3 (três) anos, coincidindo o seu final com o fim do mandato da direção geral. Cada diretoria poderá, no máximo, reeleger-se por mais um mandato.

Artigo 59 - São deveres das Delegacias Regionais:

a) Reunir-se em sessão ordinária no mínimo uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que o presidente do Sindicato ou a maioria da diretoria a convocar;

b) Enviar mensalmente à sede do Sindicato o boletim de receita e despesa, acompanhado de seus comprovantes, para escrituração na contabilidade central;

c) Enviar trimestralmente à sede do Sindicato um relatório de atividades e ocorrências registradas na seção;

d) Manter estreito contato com o Departamento de Interior para divulgação conjunta de resoluções de interesse dos associados;

e) Reunir-se semestralmente com a Diretoria do Sindicato, na sede central ou na sede regional, para exame dos problemas da categoria;

f) Apresentar à Diretoria um relatório anual de atividades, bem como o balanço financeiro, o programa orçamentário e de atividades para o exercício seguinte;

g) Manter sob sua guarda os recursos orçamentários disponíveis, os quais deverão conservar depositados em entidade oficial de crédito, ficando vedado manter em caixa quantia superior a 1 (um) salário mínimo regional.

Artigo 60 - Todos os bens móveis, imóveis e material das delegacias integram o patrimônio do Sindicato.

Artigo 61 - Os bens imóveis só poderão ser alienados com aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral dos associados da delegacia e com a ratificação dessa decisão pela Assembléia Geral do Sindicato.

Artigo 62 - A Diretoria do Sindicato ou as Delegacias Regionais poderão convocar eleições de representantes em municípios ou regiões.

Parágrafo Único - O mandato desses representantes não poderá exceder a gestão da diretoria durante a qual foram eleitas.

Artigo 63 - Os representantes estarão vinculados à Diretoria do Sindicato através da Delegacia de sua região ou diretamente quando não se localizar em área de jurisdição de nenhuma delas.

Artigo 64 - São encargos da função de representante:

a) Cuidar dos interesses do Sindicato, da categoria e dos associados na área para qual foi designado;

b) Cumprir as leis que regem o exercício da profissão, o Estatuto, o regimento interno das delegacias, as resoluções das Assembléias Gerais, bem como as decisões emanadas da Diretoria do Sindicato e da Delegacia Regional;

c) Enviar semestralmente ao Sindicato um balancete e relatário contendo as atividades e ocorrências registradas na área sob sua jurisdição;

d) Receber mensalidades e encaminhá-las, mensalmente, através de boletim apropriado, à Diretoria do Sindicato ou, quando for o caso, à delegacia;

e) Manter estreito contato com o Departamento de Interior do Sindicato e com a delegacia a qual estiver subordinado;

f) Promover a divulgação dos atos e resoluções de interesse dos associados;

g) Reunir-se semestralmente com o Departamento de Interior e mensalmente com a delegacia à qual estiver subordinado.

CAPÍTULO XI DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Artigo 65 - Constituem o patrimônio do Sindicato e são fontes de recursos:

a) As contribuições daqueles que participem da categoria representada, conforme disposições deste Estatuto, como a Contribuição Confederativa, Imposto Sindical, ou de acordo com a lei vigente;

b) As contribuições dos associados, através das mensalidades;

c) As doações e legados;

d) Os bens e valores adquiridos e as rendas por eles produzidas;

e) Aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos;

f) As multas e outras rendas eventuais.

Artigo 66 - As despesas do Sindicato ocorrerão pelas rubricas previstas na legislação vigente.

Artigo 67 - A administração do patrimônio do Sindicato, que é constituído pela totalidade dos bens possuídos pela entidade, compete à Diretoria.

Artigo 68 - Os títulos de renda, bem como bens imóveis, só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral em escrutínio secreto.

Artigo 69 - Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados, consoante legislação vigente, ao crime de peculato, julgado e punido na conformidade da legislação penal.

Artigo 70 - No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de numerário em Caixa e Bancos e em poder de credores diversos, será depositado em conta bloqueada no Banco do Brasil S/A a crédito da conta MTb – Depósitos dos poderes públicos – Conta Emprego e Salário – e será restituído, acrescido dos juros bancários respectivos, ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido pelo Ministério do Trabalho.

CAPÍTULO XII DAS ELEIÇÕES

Artigo 71 - As eleições para os cargos diretivos do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul e da Comissão Nacional de Ética e de Liberdade de Expressão obedecerão aos princípios da democracia sindical, assegurando-se igual oportunidade de propaganda institucional a todos os candidatos e chapas concorrentes. O pleito deverá ocorrer em conjunto com a eleição que irá escolher os dirigentes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Artigo 72 - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, das Delegacias Regionais e da Comissão Estadual de Ética e de Liberdade de Expressão somente poderão ser reeleitos uma vez para o mesmo cargo.

Artigo 73 - O calendário para a eleição e as instruções que regerão o processo eleitoral deverão ser amplamente divulgadas, em todo o Estado, até 60 (sessenta) dias após a eleição da Comissão Eleitoral.

Artigo 74 - Terá direito a apresentar candidatura o jornalista sindicalizado, desde que atenda às exigências do Regimento Eleitoral, que integra este Estatuto.

Artigo 75 - É inelegível o jornalista que:

a) Tiver rejeitadas, com trânsito em julgado, as contas referentes a exercício em cargos de administração sindical;

b) Lesar, com comprovação irrefutável, o patrimônio de entidade sindical;

c) Tiver menos de 1 (um) ano de sindicalização;

d) Seja condenado por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena;

e) Estiver condenado por transgressão ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

Artigo 76 - A eleição da diretoria do Sindicato será feita com cédula única, produzida pela própria entidade que irá nomear a comissão eleitoral, que ficará responsável pela coordenação do processo de votação e apuração. Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral será composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, todos jornalistas.

Artigo 77 - As eleições ocorrerão por maioria simples de votos, respeitando-se as determinações do regimento interno.

Parágrafo 1.º - No caso de não realização de eleições em qualquer base sindical, o número de eleitores desta base não será considerado para efeito do quorum especificado no caput deste artigo.

Artigo 78 - O processo eleitoral e das votações, a posse dos eleitos e os recursos obedecerão às normas vigentes, na ocasião do pleito, neste estatuto e regimento interno. Parágrafo único – É facultado ao Sindicato, de acordo com as necessidades, organizar mesas coletoras itinerantes.

CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 79 - O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul, que adotará o slogan "Jornalista, Cidadão de Fato", terá sua bandeira e um distintivo próprio.

Artigo 80 - O Sindicato irá fomentar a criação de entidades voltadas para o desenvolvimento de atividades editoriais, culturais, ao aperfeiçoamento profissional, à defesa dos direitos humanos, da liberdade de expressão e de preservação do meio ambiente.

Artigo 81 - O presente Estatuto, que não poderá entrar em vigor antes do seu registro, só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados, ou em Congresso Estadual da categoria.

Estatuto aprovado em Assembléia Geral no dia 7 de novembro de 2009.

José Maria Rodrigues Nunes

Presidente

Léo Flores Vieira Nuñez

Secretário

 

 

 

 

Imposto Sindical - GRCSU

 

Mensalidades do Sócio - Pagamento de Mensalidade SINDJORS

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