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Access this URL (http://www.jornalistas-rs.org.br/attachments/article/56/PactoSanjoseCostaRica.pdf)PactoSanjoseCostaRica.pdf[Convenção Americana de Direitos Humanos 1969 Pacto de San José da Costa Rica]154 kB
Access this URL (http://www.jornalistas-rs.org.br/attachments/article/56/LeiRegistroEmpresasComunic.pdf)LeiRegistroEmpresasComunic.pdf[Lei de Registro de Empresas de Comunicação]33 kB
Access this URL (http://www.jornalistas-rs.org.br/attachments/article/56/Leinumero3232.pdf)Leinumero3232.pdf[Lei N.º 3.232 - Liberdade de imprensa, de opinião e de informação]70 kB
Access this URL (http://www.jornalistas-rs.org.br/attachments/article/56/Leinumero7084.pdf)Leinumero7084.pdf[Lei Nº 7.084 - Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional]25 kB
Access this URL (http://www.jornalistas-rs.org.br/attachments/article/56/Leinumero7505.pdf)Leinumero7505.pdf[Lei Nº 7.505 - Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos]48 kB
Access this URL (http://www.jornalistas-rs.org.br/attachments/article/56/Leinumero8389.pdf)Leinumero8389.pdf[Lei Nº 8.389 - Institui o Conselho de Comunicação Social]31 kB
Access this URL (http://www.jornalistas-rs.org.br/attachments/article/56/Leinumero8977.pdf)Leinumero8977.pdf[Lei Nº 8.977 - Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo]86 kB
Access this URL (http://www.jornalistas-rs.org.br/attachments/article/56/Leinumero9472.pdf)Leinumero9472.pdf[Lei Nº 9.472 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações]32 kB
Access this URL (http://www.jornalistas-rs.org.br/attachments/article/56/Leinumero9472LIVROII.pdf)Leinumero9472LIVROII.pdf[Lei Nº 9.472 LIVRO II do Órgão Regulador e das Políticas Setoriais - I]82 kB
Access this URL (http://www.jornalistas-rs.org.br/attachments/article/56/Leinumero9472LIVROIII.pdf)Leinumero9472LIVROIII.pdf[Lei Nº 9.472 LIVRO III da Organização dos Serviços de Telecomunicações]140 kB
Access this URL (http://www.jornalistas-rs.org.br/attachments/article/56/Leinumero9472LIVROIV.pdf)Leinumero9472LIVROIV.pdf[Lei Nº 9.472 LIVRO IV da Reestruturação e Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações]83 kB
Access this URL (http://www.jornalistas-rs.org.br/attachments/article/56/Leinumero9612.pdf)Leinumero9612.pdf[Lei Nº 9.612 - Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária]41 kB
Access this URL (http://www.jornalistas-rs.org.br/attachments/article/56/Leinumero9831.pdf)Leinumero9831.pdf[Lei Nº 9.831 - Estabelece em 1º de junho o Dia da Imprensa]20 kB
Access this URL (http://www.jornalistas-rs.org.br/attachments/article/56/Leinumero10610.pdf)Leinumero10610.pdf[Lei Nº 10.610 - Dispõe participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas]51 kB
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