Defesa Chaparini

Justiça torna definitiva a necessidade de negociação coletiva entre sindicatos e governo

Fundação Piratini está em processo de extinção Fundação Piratini está em processo de extinção Foto: Douglas Roehrs / Sindjors

A sentença proferida, nessa segunda-feira, dia 8, pelo juiz titular da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, João Batista Sieczkowski Martins Vianna, tornou definitiva a necessidade de negociação coletiva para a demissão dos servidores da Fundação Piratini, responsável pelas emissoras TVE e FM Cultura e em processo de extinção.

 

Na ação, ajuizada em dezembro do ano passado pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS (SINDJORS) e pelo Sindicato dos Radialistas, fora concedida liminar nesse sentido. Desde então, o governo do Estado tenta, sem sucesso, derrubá-la.

 

A decisão de Vianna determina, além disso, que a Fundação Piratini “se abstenha da prática de qualquer ato tendente a esvaziar as respectivas atividades, até que efetivada e concluída a prévia negociação coletiva assegurada como condição à despedida em massa”.

 

A sentença também ressalta que o trabalho desenvolvido nas emissoras públicas integra os serviços essenciais do Estado: “A produção de atividades informativas, culturais, educativas, jornalísticas e de comunicação se insere dentre as atividades essenciais do Estado. Diz com a educação, cuja promoção é dever do Estado e, por isso mesmo, faz legítima a hipótese de ser criada fundação estatal privada para a consecução desse escopo”.

 

Desta decisão cabe recurso.

 

Imprensa / Sindjors

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