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Ministério Público de Contas pede investigação de parceria entre Fundação Piratini e associação privada

Manifestação contra a extinção das fundações, em dezembro Manifestação contra a extinção das fundações, em dezembro Foto: Douglas Roehrs / Sindjors

O procurador-geral do Ministério Público de Contas do RS (MPC-RS), Geraldo Costa da Camino, encaminhou um pedido de inspeção ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para averiguar possíveis irregularidades e atos contrários ao interesse público e às normas regentes da administração pública na Fundação Piratini, responsável pela manutenção das emissoras TVE e FM Cultura.

 

O pedido, feito a partir de encaminhamento de servidores concursados da Fundação, destaca quatro pontos para investigação: a possível ocorrência de impedimento da plena atuação do Conselho Deliberativo; a regularidade da nomeação de cargos em comissão (CCs) frente aos dispositivos constitucionais; a regularidade da celebração do Acordo de Cooperação entre a Fundação e a Associação dos Amigos da Fundação Piratini – TVE e FM Cultura (AATVE); e a captação e gestão dos recursos advindos de convênios e/ou parcerias celebradas pela Associação dos Amigos, sendo analisada a eventual sobreposição de atividades entre os órgãos mencionados.

 

Conforme o documento, o Conselho Deliberativo encontra-se sem regimento interno válido e sem legitimidade para deliberar os assuntos de interesse da sociedade e da Fundação. “Os pareceres e recomendações emitidos pelo colegiado, desaprovando certas contratações e licitações tidas como ilícitas, não estão sendo levadas em consideração pela presidência da Fundação”, sinaliza o colegiado.

 

O Conselho Curador, órgão superior de fiscalização da administração financeira da Fundação, é outro ponto sob análise. Não foram localizados registros de atividades desempenhadas pelo conselho no exercício de 2015.

 

Os servidores também afirmam que estão ocorrendo nomeações de CCs para as funções de planejamento e captação de recursos, sendo que no concurso de 2014 houve a previsão de cargos de analista para a captação de recursos e projetos culturais e analista para produção cultural.

 

Termo de cooperação com associação privada

 

O ponto mais emblemático, no entanto, é a transferência do gerenciamento de atividades para a Associação dos Amigos da Fundação Piratini, criada em junho do ano passado. “As disposições elencadas transferem importantes atividades para a iniciativa privada, algumas delas em possível afronta à lei de licitações, exemplificativamente as que tratam de contratação de serviços e aquisição de equipamentos”, enfatiza o documento.

 

Duas parcerias firmadas no ano passado são citadas no documento. O patrocínio da CORSAN ao Plano Anual de Atividades Fundação Piratini – TVE – FM Cultura 2016, no valor de R$ 150 mil; e patrocínio da CMPC Celulose Riograndense, no valor de R$ 350 mil, ao projeto Desafio Meio Ambiente.

 

Nos termos da denúncia apresentada, a administração da Fundação, em reunião realizada em junho de 2016, teria decidido que a gestão dos recursos captados via Lei Rouanet passaria a ser executada pela Associação de Amigos da TVE para evitar burocracias.

 

Tais aspectos suscitam a atuação do controle externo, no sentido de analisar a regularidade do Acordo de Cooperação celebrado com a Associação dos Amigos da Fundação Piratini – TVE e FM Cultura.

 

Entidades encaminham representação

 

(Da esq. para a dir.) Milton Simas, Geraldo da Camino e Cristina Charão Foto: Douglas Roehrs / Sindjors

 

Na tarde dessa quinta-feira, dia 11, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS (SINDJORS), o Sindicato dos Radialistas, o coletivo de artistas e intelectuais ProsperArte e servidores da Fundação entraram com uma representação formal destacando irregularidades identificadas entre a Fundação e a AATVE.

 

A Associação de Amigos leva em seu estatuto como endereço de sede o próprio endereço da Fundação (Rua Correia Lima, 2.118) permitindo, desde logo, uma imprópria coexistência espacial das duas entidades.

 

O documento também salienta que a atuação da associação confunde-se com a própria atuação da Fundação, “onde, naturalmente, terá condições de acesso ao patrimônio e instalações da Fundação sem o devido e recomendável discernimento patrimonial”.

 

Além disso, “verifica-se que a transferência da arrecadação de recursos legalmente previstos como fontes de manutenção da Fundação Cultural Piratini, por esta à Associação de Amigos, revela importante renúncia de receita tendente a comprometer, às margens da legalidade, a realização da obrigação estatal”.

 

“O que temos pela frente é uma caixa preta com dois patrimônios do Estado”, ressaltou Cristina Charão, servidora da TVE.

 

Entregua do documento nessa quinta-feira, dia 11 Foto: Douglas Roehrs / Sindjors

 

Falta de clareza do governo

 

O presidente do SINDJORS, Milton Simas, destacou, na reunião dessa quinta-feira, a falta de respostas do governo do Estado a questões essenciais para o futuro das emissoras públicas. Durante a negociação coletiva entre sindicatos e Estado referente à demissão de servidores, as entidades representantes dos trabalhadores fizeram uma série de perguntas, que, no último encontro, foram respondidas de maneira vaga.

 

Indagado sobre quem garantirá a integridade do acervo físico e como isso será feito, por exemplo, o governo respondeu “profissionais habilitados para a função. Da mesma forma como é hoje”.

 

“Profissionais habilitados para a função foi a resposta padrão do Estado. Querem saber de uma novidade? A TVE e a FM Cultura trabalham atualmente com profissionais habilitados para a função que passaram em concursos públicos”, evidencia Simas.

 

Imprensa / Sindjors

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