Regimento Interno das Eleições Sindicais

 

CAPITULO I


DA DENOMINAÇÃO E SUA FINALIDADE


Artigo 1 – Compete aos associados do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul elegerem os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, da Comissão de Ética, em conformidade com a Lei vigente e os preceitos deste Regimento e o Estatuto da entidade.


Artigo 2 – As eleições para renovação da Diretoria, do Conselho Fiscal, da Comissão de Ética, deverão ocorrer preferencialmente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e no mínimo de 30 (trinta) dias após o término dos mandatos vigentes.


O pleito deve ocorrer em conjunto com as eleições para escolha dos dirigentes da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ).


Parágrafo 1.º – A convocação da Assembleia deverá ser feita por Edital publicado em Jornal diário e site do Sindicato.


Parágrafo 2.º – A direção da mesa deverá ser composta pelo Presidente, Secretário-Geral e mais três associados eleitos no ato da Assembleia.


Parágrafo 3.º – A definição da duração da votação e das datas em que se realizará deverá obedecer ao término do mandato da Diretoria e à melhor conveniência para a categoria.  Também este critério deverá ser utilizado para a definição do número de urnas fixas, itinerantes e horários respectivos.


Artigo 3 – A Comissão Eleitoral será formada por, no mínimo, 05 (cinco) associados que não sejam candidatos, à qual se incorporará um representante da diretoria atual (desde que não seja candidato) e mais um representante de cada chapa depois de inscrita.


Parágrafo único – A partir desta Assembleia, a Comissão Eleitoral passará a dirigir o processo eleitoral, a as regras que o regerão.


Artigo 4 – Compete à Comissão Eleitoral:




  1. Receber a inscrição das chapas, verificando o preenchimento de todos os pré-requisitos;

  2. Garantir que todas as chapas inscritas tenham as mesmas condições e oportunidades para a utilização do patrimônio e instalações do Sindicato: sala, local de reunião e depósito de material, gráfica, promoção de debates, etc;

  3. Garantir a presença de representantes de todas as chapas em sua composição final;

  4. Escolher e credenciar os mesários, cuidando do treinamento e instruções sobre os procedimentos eleitorais;

  5. Encarregar-se da confecção da lista de votantes, confecção de cédulas, urnas e cabines de votação e divulgação das eleições junto aos associados, tendo poderes para atuar em qualquer aspecto atinente à questão eleitoral;

  6. Credenciar os fiscais das chapas, garantindo sua presença junto às mesas coletoras de votos;

  7. Definir os espaços e prazos de realização de propaganda, instruindo os mesários para que não permitam aos fiscais a realização de propaganda no local onde a urna estiver instalada;

  8. Abrir e encerrar o processo eleitoral, responsabilizando-se pela guarda e segurança das urnas;

  9. Instaurar o processo de apuração, compor as mesas apuradoras e garantir a presença de fiscais de todas as chapas em cada mesa apuradora;

  10. Dirimir as dúvidas e problemas que possam surgir durante o processo, resolvendo situações não previstas neste regimento;

  11. A Comissão Eleitoral nomeará uma junta de profissionais para auxiliá-la, composta por um advogado do Sindicato e o responsável pelo funcionamento administrativo da Secretaria do Sindicato.


Parágrafo 1.° – A junta terá como função assessorar a Comissão Eleitoral e a ela estará subordinada.


Parágrafo 2.° – As chapas poderão constituir advogados para atuar junto à Comissão Eleitoral.


Artigo 5 – Processo de Votação




  1. A eleição se dará por voto direto e secreto, ficando excluídos os votos por correspondência e/ou procuração.

  2. Serão admitidos os votos em trânsito apenas na Sede do Sindicato e na sede das regionais e os em separado, que deverão obedecer às seguintes instruções:

  3. Assinatura de lista à parte;

  4. A cédula deverá ser colocada num envelope e depois na urna;

  5. A inscrição dos candidatos será por inscrição de chapas, que receberão numeração por ordem de inscrição  e deverão constar de cédulas únicas, onde estarão os nomes de todos os candidatos em cada uma das chapas;

  6. A inscrição de chapa deverá proceder-se num período máximo de 11 (onze) dias a partir de publicação de aviso sobre as Eleições, apresentando no ato da inscrição a documentação exigida;

  7. As urnas eleitorais serão dirigidas por um mesário presidente e até 02 (dois) mesários secretários que se instalarão em locais designados pela Comissão Eleitoral e as urnas itinerantes deverão percorrer o roteiro designada pela mesma Comissão;

  8. Os mesários e fiscais em caso de derem da categoria, serão liberados do trabalho mediante solicitação do Sindicato às Empresas empregadoras. Receberão apenas ajuda de custo para alimentação e transporte.


 

CAPÍTULO II


DO PROCESSO ELEITORAL DOS CANDIDATOS


 

Artigo 6 – Os candidatos serão registrados através de chapas que conterão o nome de todos os concorrentes, efetivos e suplentes, estes em número não inferior a 2/3 (dois terços) dos cargos a preencher.

Artigo 7 – Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação econômica ou profissional nem permanecer no exercício desses cargos:

  1. Os que tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercícios em cargos de administração;

  2. Os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

  3. Os que não estiverem menos 2 (dois) anos, pelo menos, no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato ou no desempenho de representação econômica e profissional;

  4. Os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem o efeito da pena;

  5. Os que tenham sido destituídos de cargos administrativos ou de representação sindical por decisão da categoria.


 

CAPÍTULO III


DO REGISTRO DE CHAPAS


 

Artigo 8 – Para o registro das chapas deverá ser respeitado a participação de pelo menos 40% das 13 (treze) Delegacias Regionais, das quais o sindicato tem representatividade.

Artigo 9 – O requerimento do registro de chapa, em 03 (três) vias, endereçados ao Presidente da Comissão Eleitoral, assinado por qualquer dos candidatos que a integram, será acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Ficha de qualificação dos candidatos em 03 (três) vias assinadas;

  2. Cópia da Carteira de Trabalho onde conste a qualificação cível, verso e anverso, e o registro profissional no Ministério do Trabalho;

  3. Cópia da carteira de identidade de jornalista na validade.


Parágrafo único – Ficha de qualificação dos candidatos contará os seguintes dados: nome, filiação, data e local de nascimento, estado civil, residência, número da matricula sindical, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade, número e série da Carteira de Trabalho, número do CPF, nome da empresa em que trabalha, cargo ocupa e tempo de exercício na profissão.

Artigo 10 – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número 01 (um), obedecendo a ordem do registro ou sorteio.

Parágrafo único – Após o término do período de inscrição das chapas a Comissão Eleitoral terá o prazo de 05 (cinco) dias para publicar Edital em jornal de circulação diária, no qual constará o número das chapas e seus integrantes.

Artigo 11 – O presidente da Comissão Eleitoral comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado, fornecendo a este comprovante no mesmo sentido.

Artigo 12 – Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos e suplentes em número suficiente, ou que não esteja acompanhada das fichas de qualificação, preenchidas e assinadas, de todos os candidatos.

Parágrafo 1.° – Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, o Presidente notificará o candidato para que promova a correção ao prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o registro não se efetivar.

Parágrafo 2.° – É proibida a acumulação de cargos, quer na Diretoria, Conselho Fiscal, Comissão de Ética, efetivo ou suplente, sob pena de nulidade do registro.

 

CAPÍTULO IV


DAS IMPUGNAÇÕES


Artigo 13 – Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas no artigo 8.°, poderão ser impugnados por qualquer associado, no prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação da relação das chapas inscritas em jornal de circulação diária.

Artigo 14 – A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida à Comissão Eleitoral e entregue contra recibo, na Secretaria do Sindicato.

Artigo 15 – O candidato impugnado será notificado da impugnação em 02 (dois) dias, pela Comissão Eleitoral, e terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa.

Artigo 16 – Instruído, o processo de impugnação será decidido em 05 (cinco) dias, pela Comissão Eleitoral, de acordo com a decisão da Assembleia Geral.

Artigo 17 – Julgada procedente a impugnação, o candidato não poderá ser substituído.

Artigo 18 – A chapa de que fizer parte o candidato impugnado poderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos, obedecido o disposto no artigo 7.°.

 

CAPÍTULO V


DO ELEITOR


Artigo 19 – É eleitor todo associado que estiver no gozo dos direitos sociais conferidos pelo Estatuto do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul.

Artigo 20 – Para exercitar o direito do voto, o eleitor deverá ter quitado as mensalidades 02 (dois) dias antes da eleição e estar efetivo há mais de 6 (seis) meses no quadro social.

Parágrafo único – A direção do Sindicato fica impedida de fazer qualquer tipo de desconto, ou campanha de filiação de novos sócios 6 (seis) meses antes da data do pleito eleitoral.

 

CAPÍTULO VI


DA RELAÇÃO DE VOTANTES


Artigo 21 – A relação de todos os associados eleitores em condições de voto deverá estar pronta até 02 (dois) dias antes das eleições.

 

 

CAPÚTILO VII


DO VOTO SECRETO


Artigo 22 – A cédula única, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.

Artigo 23 – As mesas coletoras de votos serão constituídas de um Presidente, até dos mesários e um suplente, designados pela Comissão Eleitoral, e mais representantes indicados pelas chapas.

Parágrafo 1.° –  Serão instaladas mesas coletoras na sede e subsedes do Sindicato;

Parágrafo 2.° – Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes, a critério da Comissão Eleitoral;

Parágrafo 3.° –  As mesas coletoras serão constituídas até 03 (três) dias antes das eleições ou como definir a comissão eleitoral;

Parágrafo 4.° –  Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes, escolhidos dentre os associados do Sindicato, na proporção de um fiscal por chapa registrada para cada mesa.

 Artigo 24 – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

Os candidatos, seus cônjuges e parentes;

Os membros da Diretoria do Sindicato;

Os funcionários do Sindicato.

Artigo 25 – Os mesários substituirão o presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

Parágrafo 1.° – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e encerramento da votação, salvo motivos de força maior.

Parágrafo 2.° – Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até 30 (trinta) minutos da hora determinada para o inicio da votação, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário ou suplente.

Parágrafo 3.° – Poderá o mesário, ou membro da mesa que assumir a presidência, nomear “ad hoc”, dentro de pessoas presentes e observados os impedimentos do artigo 24, os membros que forem necessários para completar a mesa.

 

CAPITULO VIII


DA VOTAÇÃO


Artigo 26 – No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna designada a recolher os votos, providenciando o presidente para que sejam suprimidas as eventuais deficiências.

Artigo 27 – A hora fixada no edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o Presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.

Parágrafo Único – Os trabalhos da mesa serão iniciados independentes da presença, ou não, dos fiscais das chapas inscritas.

Artigo 28 – Os trabalhadores eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 10 (dez) horas, das quais parte fora do horário normal de trabalho da categoria, observadas sempre as horas de início e encerramento previstas no Edital de Convocação.

Parágrafo único – Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores que constam na folha de votação.

Artigo 29 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros os fiscais designados e durante o tempo necessário à votação o eleitor.

Parágrafo único – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação, salvo os membros da Comissão Eleitoral.

Artigo 30 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula a qual deve ser rubricada pelo presidente da mesa no momento da entrega e, na cabine indevassável, após assinar no retângulo próprio, a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

Parágrafo 1.° – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada  à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é exatamente a que lhe foi entregue.

Parágrafo 2.° – Se a cédula não for a mesma recebida, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e trazer seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não preceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se ocorrência na ata.

Artigo 31 – Os eleitores, cujos votos forem impugnados, e os associados cujos nomes não constem na lista de votantes, votarão em separado.

Parágrafo único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

  1. O presidente da mesa coletora entregará ao eleitor, envelope apropriado para que ele, na presença da mesa, nele coloque a cédula que assinalou, lacrando o envelope.

  2. O presidente da mesa coletora colocará o envelope dentro de um outro maior e anotará, no verso deste, o nome do eleitor, o número do registro no Sindicato e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna.

  3. Os envelopes serão padronizados, de modo a resguardas o sigilo do voto.

  4. O presidente da mesa apuradora, depois de ouvir os representantes das chapas, decidirá se apura ou não o voto colhido separadamente.


Artigo 32 – São documentos válidos para a identificação do eleitor:

  1. Carteira social do Sindicato;

  2. Carteira de Trabalho;

  3. Crachá da empresa em que trabalha;

  4. Carteira de Identidade ou Título de Eleitor.


Artigo 33 – A hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega ao Presidente da mesa coletora do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

Parágrafo 1.° – Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

Parágrafo 2.° – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel goma, rubricada pelos membros da mesa e pelos fiscais.

Parágrafo 3.° – Em seguida, o Presidente fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais. A seguir o Presidente da mesa coletora, mediante recibo, fará entrega ao Presidente da mesa apuradora de todo o material utilizado durante a votação.

 

CAPITULO IX


DA MESA APURADORA


Artigo 34 – Após o término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em assembléia geral pública e permanente, na sede do Sindicato, a mesa apuradora, para a qual, quando for o caso, serão envidas as urnas e as atas respectivas.

 

CAPITULO X


DO QUORUM


Artigo 35 – Será validada a eleição com qualquer quorum eleitoral de votantes, conforme determina o estatuto da entidade.

 

CAPITULO XI


DA APURAÇÃO


 Artigo 36 – Contadas as cédulas de urna, o Presidente verificará se o número coincide com a lista de votantes.

Parágrafo 1.° – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.

Parágrafo 2.° – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que este número seja inferior à diferença entre as 02 (duas) chapas mais votadas.

Parágrafo 3.° – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a uma será anulada.

Parágrafo 4.° – A admissão ou rejeição dos votos colhidos em separado será decidida pelo Presidente da mesa, depois de ouvir as chapas concorrentes.

Parágrafo 5.° – Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor ou tendo este assinalado duas ou mais chapas o voto  será anulado.

Parágrafo 6.° – Caso a cédula não apresente a rubrica do Presidente da mesa coletora, o voto será anula.

Artigo 37 – Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou cédulas, deverão estas ser conservadas em invólucro, que acompanhará o processo eleitoral até decisão final.

Parágrafo único – Haja, ou não, protestos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob guarda do Presidente da mesa apuradora, até proclamação final do resultado, a fim assegurar eventual recontagem de votos.

Artigo 38 – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração.

Parágrafo 1.° – O protesto poderá ser verbal ou por escrito, devendo, neste último caso, ser anexado à ata de apuração.

Parágrafo 2.° – Não sendo o protesto verbal ratificado no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, dele não se tomará conhecimento.

Artigo 39 – Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleitor os candidatos que obtiverem maioria absoluta dos votos, em relação ao total de votos apurados.

Parágrafo 1.° – A ata mencionará obrigatoriamente:

  1. Dia e hora de abertura e encerramento dos trabalhos;

  2. Local ou locais onde funcionam as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;

  3. Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

  4. O número total de eleitores que votaram;

  5. Resultado geral da apuração;

  6. Apresentação ou não de protestos, fazendo-se em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado perante a mesa.


Parágrafo 2.° – A ata será assinada pelo Presidente, demais membros da mesa e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

Artigo 40 – Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, sendo realizadas eleições suplementares, no prazo mínimo de 15  (quinze) dias e máximo de 30 (trinta) dias, circunscritas aos eleitores constantes da lista de votação da urna correspondente.

Artigo 41 – Em caso de empate entre as duas chapas mais votadas realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.

Artigo 42 – A Comissão Eleitoral comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas a eleição de seu empregado.

Artigo 43 – Será nula a eleição quando:

  1. Realizada em dia, hora e local diversos dos designados no Edital, ou encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação;

  2. Realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com o estabelecido neste Regimento e Estatuto do Sindicato;

  3. Preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Regimento e Estatuto do Sindicato;

  4. Não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes deste Regimento e Estatuto do Sindicato.


Artigo 44 – Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Parágrafo único – A anulação do voto não implicará a anulação da urna em que a ocorrência se verificar nem a anulação da urna implicará a da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença entre as duas chapas mais votadas.

Artigo 45 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável.

 

CAPÍTULO XII


DOS RECURSOS


 Artigo 46 – Qualquer associado poderá interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término da eleição, para a Comissão Eleitoral.

Artigo 47 – O recurso será dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, em duas vias, contra recibo, na Secretaria do Sindicato, no horário normal de funcionamento.

Artigo 48 – Protocolado o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral anexar a primeira via ao Processo Eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contra recibo, ao recorrido para, em 3 (três) dias apresentar defesa.

Artigo 49 – Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebida ou não a defesa do recorrido, e estando devidamente instruído o processo, o Presidente da entidade o encaminhará para a Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias após o recebimento.

Artigo 50 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se promovido e comunicado oficialmente ao Sindicato antes da posse.

Artigo 51 – Anuladas as eleições aplicar-se-á o que dispõe esse estatuto, convocando nova eleição.

 

CAPÍTULO XIII


DAS DISPOSIÇÕES ELEITORAIS GERAIS


Artigo 52 – A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato da administração anterior respeitando os prazos estabelecidos pelo Estatuto do Sindicato.

Artigo 53 – Ao assumir o cargo, o eleito prestará, solenemente, o compromisso de condicionar o exercício do mandato a este Regimento e ao Estatuto do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul.

Artigo 54 – O presente regimento, que não poderá entrar em vigor antes do seu registro, só poderá ser reformado por uma Assembleia Geral para esse fim especificamente convocada, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados, ou em Congresso Estadual da categoria.

Regimento aprovado em Assembléia Geral no dia 7 de novembro de 2009.

 

 

Léo Flores Vieira Nuñez                             José Maria Rodrigues Nunes


                           Secretário                                                           Presidente